04/08/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 09:35

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
31/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

Carla de Lima Arar - réu-revel Processo 0602920-46.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Carla de Lima Arar - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

Tal é a hipótese dos autos. [. . .] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 23:56

Autos preparados para expedição
19/05/2025 23:31

Emissão da Relação
28/04/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:02

Registro de Sentença
28/04/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
13/03/2025 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:58

Autos preparados para expedição
14/02/2025 19:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:34

Processo Desarquivado
23/12/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2023 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2021 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2021 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2020 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2020 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2020 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2020 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2020 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2019 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/09/2019 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/08/2019 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2019 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/01/2019 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2018 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2018 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 05:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2018 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 05:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2017 17:42

Arquivado Provisoriamente
14/12/2017 19:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2017.
16/10/2017 13:10

Expedição de Certidão.
16/10/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2017 18:20

Expedição de Carta.
31/05/2017 18:54

Autos preparados para expedição
06/04/2017 07:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2017 07:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2016 12:31

Conclusos para despacho
24/10/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 11:19

Expedição de Certidão.
09/09/2016 11:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2016 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2014 15:46

Conclusos para despacho
15/08/2014 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2014 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/07/2014 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2014 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/07/2014 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/05/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/05/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
04/05/2011 12:00

Entranhamento do Processo
18/03/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
15/03/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
15/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2011 12:00

Registro de Sentença
15/03/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2011 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2011 12:00

Conclusos para julgamento
14/02/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2011.
14/02/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
21/12/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802097-53.2025.8.12.0001

Wellington Silva Correa da Costa

Edevaldo Luiz da Silva

Advogado: Aristogno Espindola da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0819919-55.2025.8.12.0001

Gustavo Ferreira dos Santos

Leopoldo Albigesi Barbosa

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0001273-30.2025.8.12.0001

Bravo Agropecuaria LTDA

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0805973-77.2025.8.12.0110

Andersson de Melo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800088-15.2025.8.12.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Justo Pascoal Ajala

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 17:35

Exibir Processo