17/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800588-94.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Nair dos Santos Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Nair dos Santos Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO À AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que o banco não trouxe nenhum elemento que desse guarida à sua tese, fica demonstrada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o réu, devendo restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido, nos termos do voto do relator
21/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Inclusão em Pauta
29/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 07:12

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:47

Inclusão em Pauta
20/02/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:55

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:35

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:35

Distribuído por prevenção
16/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:43

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 16:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 21:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/04/2021 12:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 03:00

INCONSISTENTE
22/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:38

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:38

Distribuído por sorteio
20/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800653-75.2022.8.12.0005

Ana Rosa Valdes Brites dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800639-85.2022.8.12.0007

Franclin Oliveira Vieira da Silva

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0800631-15.2021.8.12.0114

Kelly Mariana Pereira Agusto

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Licinio Vieira de Almeida Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800655-04.2022.8.12.0051

Lucas Gouveia

Melhornet Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Karina Peres Silveiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800585-25.2022.8.12.0006

Municipio de Camapua

Sueli de Oliveira Campos Ramos

Advogado: Bruna Franca Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 07:30

Exibir Processo