26/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800681-38.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Odália Cabral da Silva Ferraz Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011 COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2013 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Nos termos do art. 93, inc.

I e II, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011, o servidor público do Município de Paranaíba faz jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço no percentual de 2% sobre o seu vencimento-base por cada ano trabalhado.

Ademais, o fato de o adicional ter sido alterado pela Lei Complementar n.º 60/2013 não tem o condão de atingir a situação implementada a parte autora em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc.

XV, da CF).

Apelação conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 13:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:25

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio
15/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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