17/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800685-72.2017.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ana Alves Trevisan Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Deodápolis Advogado: Edmur Aparecido Caccia Junior (OAB: 17560/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS – PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em respeito ao princípio da legalidade, o qual rege toda a atividade pública, e considerando a existência de legislação municipal que confere aos professores, de forma expressa, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, resta evidente o direito ao adicional proporcional a todo o período, inclusive aos 15 dias gozados entre as duas etapas do ano letivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/05/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 14:07

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2022 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:25

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:25

Distribuído por sorteio
16/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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