TJMS - 0800658-54.2019.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:22
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 06:37
Baixa Definitiva
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10/07/2023 18:31
Baixa Definitiva
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16/06/2023 14:23
Baixa Definitiva
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16/06/2023 14:09
INCONSISTENTE
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13/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800658-54.2019.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Edna Marcia Mazin Rodrigues Advogado: Jorge Minoru Fugiyama (OAB: 144243/SP) Agravado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Advogado: Glaucio de Queiroz (OAB: 4619/MS) Interessado: Edison Carlos Mazin EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.
II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.
III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
IV) Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
Declarou seu impedimento o Des.
Sideni Soncini Pimentel. -
12/04/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:09
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
10/04/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:19
Inclusão em Pauta
-
07/03/2023 07:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 23:24
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/02/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 07:24
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
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15/02/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 12:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/01/2023 09:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 16:35
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/01/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 03:24
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 00:45
INCONSISTENTE
-
12/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 07:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 07:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 07:42
Atribuição de competência temporária
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2022
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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