16/09/2025 10:59

Prazo em Curso
16/09/2025 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
08/09/2025 10:21

Prazo em Curso
24/08/2025 05:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:02

Prazo em Curso
18/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, cumulado com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de PATRICIA SOARES BARBOSA DA COSTA, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença: (I) reconhecer e declarar como também efetivamente devido para a parte autora a diferença econômica do incentivo adicional estadual dos meses de agosto, novembro e dezembro do ano de 2018; março, maio, julho e outubro do ano de 2019; que deverá ser paga monetariamente, descontados os valores econômicos já quitados efetivamente pelo Ente Público Municipal, tendo como base econômica: (a) o ano de 2018 era devido efetivamente R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais); (b) o ano de 2019 era devido efetivamente R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais); (II) reconhecer e declarar como identicamente devido para a parte requerente a diferença financeira apresentada pela parte requerida nas fls. 301-302, devendo ocorrer os acréscimos econômicos acima detalhados.

Determinar, tendo em vista o acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS e o determinado jurisprudencialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219, que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, o Ente Público Municipal apresente novos cálculos atualizados, considerando os padrões financeiros supratranscritos como efetivamente devidos para a parte autora, em suma, devendo acrescentar os demais meses devidos e descritos no Item I alhures em seus cálculos monetários de fls. 301-302.

Transcorrido o prazo processual sem a manifestação lícita da parte requerida, em idêntico prazo processual, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados, observando os padrões financeiros do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, os termos justos da coisa julgada material, assim como os limites financeiros desta Sentença Judiciária, preferencialmente, com o uso razoável do programa projefweb https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

AUTORIZO, a reserva dos honorários contratuais conforme requisitado, em nome próprio do causídico representante (fls. 16).

Após todas as providências judiciais integralmente cumpridas, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Emissão da Relação
08/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:41

Registro de Sentença
08/08/2025 15:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2025 16:25

Expedição de NULL.
16/04/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0800696-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patrícia Soares Barbosa da Costa - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos conforme tramitação processual solicitada.
07/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:52

Recebidos os autos
04/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:12

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 15:35

Recebidos os autos
04/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 11:09

Processo Reativado
24/01/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
14/01/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 17:07

Recebidos os autos
17/11/2022 17:07

Recebidos os autos
06/05/2022 07:42

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 07:42

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:48

Expedição de tipo de documento.
24/12/2021 01:30

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 19:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 06:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:26

Recebidos os autos
30/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2021 10:41

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 16:54

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 00:58

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 06:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 05:48

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:24

Recebidos os autos
21/09/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:24

Homologada a Transação
17/09/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 16:25

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 11:44

Juntada de Petição de tipo
15/01/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/01/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:20

Recebidos os autos
11/01/2021 17:20

Decisão ou Despacho
11/01/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
19/11/2020 08:43

Juntada de Petição de tipo
28/10/2020 02:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:58

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2020 16:14

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 13:26

Expedição de tipo de documento.
21/07/2020 15:16

Recebidos os autos
21/07/2020 15:16

Expedição de tipo de documento.
21/07/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 15:15

Homologada a Transação
17/07/2020 10:29

Expedição de tipo de documento.
23/04/2020 19:23

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2020 16:56

Juntada de Petição de tipo
19/03/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2020 00:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2020 22:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 22:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 17:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:27

Expedição de tipo de documento.
21/01/2020 16:44

Recebidos os autos
21/01/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 18:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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