09/09/2025 11:46

Prazo em Curso
09/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:33

Prazo em Curso
06/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:53

Prazo em Curso
06/08/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 09:04

Emissão da Relação
01/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:52

Prazo em Curso
23/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 11:54

Emissão da Relação
21/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:58

Prazo em Curso
15/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 01:38

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0800718-65.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Lucia Seraguci - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2025 09:46

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:16

Recebidos os autos
27/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:51

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 17:39

Recebidos os autos
03/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 13:47

Recebidos os autos
25/04/2025 13:47

Recebidos os autos
25/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:15

Recebidos os autos
20/08/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:50

Decorrido prazo de parte
06/05/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:45

Recebidos os autos
30/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 01:59

Decorrido prazo de parte
20/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 12:15

Recebidos os autos
06/06/2023 12:15

Recebidos os autos
05/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
07/02/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 12:40

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 12:40

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:04

Recebidos os autos
10/08/2022 14:06

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2022 00:53

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:28

Recebidos os autos
14/03/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:28

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 09:48

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 15:49

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 08:17

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:12

Recebidos os autos
25/02/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2021 14:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/02/2021 14:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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