05/09/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de compensação dos débitos tributários (fl. 384), considerando já ter sido declarada a inconstitucionalidade do dispositivo do art. 100, § 9º da Constituição Federal, acrescido pela EC 62/09, conforme decidido no Tema 558 de Repercussão geral, in verbis: "A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos§9ºe 10 do art100da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), desrespeita a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88), vulnera a separação dos poderes (art. 2º, CF/88) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, CF/88)." Após a comunicação de pagamento dos honorários advocatícios, expedido o alvará em favor dos advogados, aguarde-se em arquivo provisório a comunicação de pagamento do precatório. Às providências e intimações necessárias.
04/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:52

Emissão da Relação
29/07/2025 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 21:10

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800721-96.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosalva Ferreira de Souza Oliveira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
31/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:05

Recebidos os autos
21/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 11:26

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:24

Recebidos os autos
13/12/2024 17:24

Decisão ou Despacho
06/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:37

Processo Desarquivado
14/10/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:22

Arquivado Provisoriamente
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800721-96.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosalva Ferreira de Souza Oliveira - Exectdo: Município de Bandeirantes/MS -

Vistos.

Nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000 houve a determinação de "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste E.

Tribunal de Justiça e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste incidente." Dessa forma, indefiro o pedido de fl. 321 e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório até decisão final no processo supramencionado.

Cumpra-se.
20/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:03

Recebidos os autos
16/08/2024 20:03

Decisão ou Despacho
16/08/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 12:04

Retificação de Classe Processual
01/03/2024 15:06

Recebidos os autos
01/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:39

Recebidos os autos
07/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
17/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:13

Recebidos os autos
02/10/2023 16:13

Decisão ou Despacho
29/09/2023 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 17:25

Recebidos os autos
31/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:50

Recebidos os autos
23/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 07:40

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:44

Recebidos os autos
12/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 07:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:43

Recebidos os autos
05/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 16:35

Recebidos os autos
25/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
17/04/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 09:17

Evolução da Classe Processual
17/02/2023 20:07

Recebidos os autos
17/02/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 08:12

Recebidos os autos
16/02/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 12:28

Recebidos os autos
15/02/2023 12:28

Recebidos os autos
17/11/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:51

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 15:51

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2022 05:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 05:49

Decorrido prazo de parte
20/10/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 05:55

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:58

Recebidos os autos
29/04/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:57

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:10

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
28/02/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:39

Recebidos os autos
01/12/2021 15:39

Decisão ou Despacho
01/12/2021 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2021 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/11/2021 15:43

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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