TJMS - 0800750-06.2021.8.12.0007

1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ANA PAULA VENANCIO DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*77-41

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ: 03.342.920/0001-86

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 05:21

    Decorrido prazo de parte

  • 13/02/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2024 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 12:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/12/2024 12:28

    Evolução da Classe Processual

  • 12/11/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 18:19

    Decisão ou Despacho

  • 12/11/2024 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 08:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/08/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 19:00

    Transitado em Julgado em data

  • 06/10/2022 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2022 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2022 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:21

    Decisão ou Despacho

  • 22/09/2022 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 10:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:26

    Julgado procedente o pedido

  • 21/01/2022 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 23:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 17:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2021 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2021 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 18:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 23:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 12:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2021 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2021 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2021 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2021 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2021 11:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/08/2021 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 11:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/08/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 07:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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