TJMS - 0906718-29.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 11:50
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 11:24
Transitado em Julgado em data
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12/07/2025 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:25
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Intimação
Enccon Engenharia Comercio e Construcoes Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0906718-29.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Enccon Engenharia Comercio e Construcoes Ltda - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
22/05/2025 09:09
Relação encaminhada ao D.J.
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22/05/2025 08:06
Autos preparados para expedição
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22/05/2025 07:48
Emissão da Relação
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21/05/2025 15:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 15:55
Registro de Sentença
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21/05/2025 15:55
Declarada decadência ou prescrição
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27/03/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 13:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
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16/02/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 21:52
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 21:52
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:44
Autos preparados para expedição
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31/01/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 18:10
Processo Desarquivado
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26/12/2024 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/12/2024 02:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/09/2024 00:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/07/2024 13:35
Documento Digitalizado
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23/02/2024 02:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/07/2023 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/07/2023 03:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2022 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2022 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/01/2022 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/12/2021 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/12/2021 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/11/2021 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/11/2021 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2021 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/10/2021 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/08/2021 02:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/07/2021 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/06/2021 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/12/2020 02:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2020 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/10/2020 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/04/2020 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2020 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/12/2019 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/10/2019 04:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/09/2019 05:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/08/2019 04:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/06/2019 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/01/2019 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/11/2018 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/10/2018 05:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/08/2018 15:32
Arquivado Provisoriamente
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08/08/2018 15:29
Expedição de Certidão.
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07/08/2018 18:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2018.
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19/04/2018 08:26
Expedição de Certidão.
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09/04/2018 14:28
Expedição de Certidão.
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09/04/2018 14:27
Ato ordinatório praticado
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09/04/2018 07:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/04/2018 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2016 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/03/2016 18:19
Conclusos para decisão
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07/03/2016 17:28
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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04/03/2016 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2016 11:40
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2016 11:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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07/12/2015 02:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/11/2015 11:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2015.
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17/11/2015 11:13
Documento Digitalizado
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17/11/2015 11:13
Documento Digitalizado
-
17/11/2015 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2013 11:05
Juntada de NULL
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01/10/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2013 12:00
Prazo em Curso
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18/09/2013 12:00
Expedição de Mandado.
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17/09/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
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01/06/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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01/06/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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09/06/2010 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
14/04/2010 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2010
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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