22/09/2025 13:51

Certidão
22/09/2025 13:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 02:09

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800761-77.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Pedro Marcos Leite Victor Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Recorrido: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2025.
19/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 15:51

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:06

Processo Dependente Iniciado
08/09/2025 03:18

Certidão
28/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 11:03

Certidão
28/08/2025 11:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/08/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/08/2025 13:44

Provimento em Parte
22/08/2025 08:30

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
22/08/2025 08:30

Julgado
18/08/2025 15:39

Incluído em pauta para 18/08/2025 03:39:42 local.
12/08/2025 15:44

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 08:30

Deliberação em Sessão
26/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800761-77.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Recorrido: Pedro Marcos Leite Victor Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP)

Vistos.

Considerando a petição de fls. 721/723, por meio da qual o Município de Maracaju suscita questão de ordem processual, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino a retirada do feito da pauta de julgamento, com urgência.

Intime-se a parte autora/recorrida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de excesso do valor da causa e, querendo, apresente eventual declaração de renúncia expressa ao montante excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 12.153/2009.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da questão de ordem.

Publique-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:19

Retirada de pauta
24/06/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 10:40

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 10:40

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 16:03

Inclusão em pauta
12/06/2025 14:28

Inclusão em Pauta
19/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:48

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
08/04/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 13:20

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
07/04/2025 12:32

Expedida/certificada
07/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800761-77.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Recorrido: Pedro Marcos Leite Victor Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:11

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 16:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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