14/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 14:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2025 19:09

Prazo em Curso
17/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 05:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS) Processo 0819388-71.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Avelina Melgarejo Nunez - Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração à decisão proferida nos presentes autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

Sustenta o embargante que deve ser reparado o vício constante do julgado, uma vez que há contradição e omissão.

De acordo com as razões recursais, a decisão embargada é contraditória, pois foi fundamentada sem considerar a veracidade dos fatos, aproveitando a parte embargante para repetir os argumentos utilizados por ela em manifestações passadas.

A parte embargante também sustenta que a decisão é omissa, pois não analisou o requerimento de produção de prova pericial. É o que basta para apreciar o pedido.

O recurso de embargos de declaração visa aprimorar o julgado, com a declaração sobre fato omitido pelo juízo, em razão de contradição da decisão, em si mesma, e/ou de eventual obscuridade da determinação.

No caso, em que pese o recorrente tenha indicado que a hipótese é de correção do julgado, o que pretende é a reapreciação da matéria, a qual somente pode ser realizada por meio de recurso próprio.

Não há contradição a ser sanada.

Referido vício se refere à existência de inconsistências internas na própria decisão, que apesar de fazer uma afirmação ou fundamentação em determinado sentido, conclui de forma diversa, o que não ocorre na decisão embargada.

Outrossim, nã há omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial.

Pela leitura da decisão embargada, extrai-se que o presente caso não demanda perícia, pois, conforme constou da própria decisão, "não impugnou especificamente os documentos ou o cálculo, nem mesmo apontou quais seriam os plantões noturnos que deixara de ser informados/computados no cálculo do executado" (f. 304).

Assim, não houve omissão quanto à realização da prova pericial, pois esta só tem cabimento quando há expressa impugnação dos cálculos apresentados pela parte, o que não ocorreu.

Diante disso, como mencionado anteriormente, a pretensão da parte embargante é de reapreciação da matéria, o que desafia recurso próprio.

Por essa razão, rejeito os embargos de declaração opostos às f. 310-320.
22/05/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 18:50

Emissão da Relação
23/04/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/01/2025 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
16/08/2024 16:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2024 16:19

Redistribuição de Processo - Saída
22/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/05/2024 06:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2024 00:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/03/2024 09:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 10:14

Emissão da Relação
22/01/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 18:37

Proferida decisão interlocutória
16/11/2023 13:40

Retificação de Classe Processual
08/08/2023 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 08:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 07:33

Prazo em Curso
05/07/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 20:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 16:23

Emissão da Relação
30/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2023 00:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2023 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/03/2023 16:11

Redistribuição de Processo - Saída
03/03/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/03/2023 18:42

Prazo em Curso
27/02/2023 15:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/01/2023 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2023 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2022 04:05

Expedição de Certidão.
24/11/2022 20:59

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.
24/11/2022 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/11/2022 13:20

Emissão da Relação
01/08/2022 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2022 16:33

Proferida decisão interlocutória
13/06/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2022 12:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/05/2022 12:45

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2022 11:21

Informação do Sistema
20/05/2022 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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