TJMS - 1407801-98.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 13:16
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 09:05
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 08:33
Transitado em Julgado em "data"
-
17/07/2025 12:46
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
16/07/2025 22:06
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
16/07/2025 02:35
Certidão de Publicação - DJE
-
16/07/2025 00:01
Publicação
-
15/07/2025 13:20
Remessa à Imprensa Oficial
-
14/07/2025 19:10
Julgamento Virtual Finalizado
-
14/07/2025 19:10
Não-Provimento
-
08/07/2025 03:23
Certidão de Publicação - DJE
-
08/07/2025 00:01
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1407801-98.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Vera Helena Marino Alves Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Embargado: Marco Antônio Viero Gaitán Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Embargado: José Antônio Gaitan Guzmam Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Carlos Magno Peralta Júnior (OAB: 24222/MS) Advogado: Leandro Wanderley Gomes (OAB: 19630B/MS) Advogado: Willian Ramos Pereira (OAB: 24588/MS) Advogado: Renan Braz Pires da Silva (OAB: 23510/MS) Interessado: Nova Motors Ltda Interessada: Elizabeth Viero Gaitan Interessado: Marco Antônio Viero Gaitán Interessado: Quintin Ramirez Interessado: Antônio Clemente da Silva TerIntCer: Amaggi Exportação e Importadação Ltda.
Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Julgamento Virtual Iniciado -
07/07/2025 09:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
07/07/2025 09:36
Incluído em pauta para 07/07/2025 09:36:38 local.
-
03/07/2025 00:58
Certidão de Publicação - DJE
-
03/07/2025 00:01
Publicação
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1407801-98.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Vera Helena Marino Alves Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Embargado: Marco Antônio Viero Gaitán Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Embargado: José Antônio Gaitan Guzmam Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Carlos Magno Peralta Júnior (OAB: 24222/MS) Advogado: Leandro Wanderley Gomes (OAB: 19630B/MS) Advogado: Willian Ramos Pereira (OAB: 24588/MS) Advogado: Renan Braz Pires da Silva (OAB: 23510/MS) Interessado: Nova Motors Ltda Interessada: Elizabeth Viero Gaitan Interessado: Marco Antônio Viero Gaitán Interessado: Quintin Ramirez Interessado: Antônio Clemente da Silva TerIntCer: Amaggi Exportação e Importadação Ltda.
Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/07/2025 09:46
Remessa à Imprensa Oficial
-
02/07/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 09:42
Processo Dependente Iniciado
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407801-98.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marco Antônio Viero Gaitán Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Agravada: Vera Helena Marino Alves Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Interessado: Nova Motors Ltda Interessado: José Antônio Gaitan Guzmam Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Carlos Magno Peralta Júnior (OAB: 24222/MS) Advogado: Leandro Wanderley Gomes (OAB: 19630B/MS) Advogado: Willian Ramos Pereira (OAB: 24588/MS) Advogado: Renan Braz Pires da Silva (OAB: 23510/MS) Interessada: Elizabeth Viero Gaitan Interessado: Marco Antônio Viero Gaitán Interessado: Quintin Ramirez Interessado: Antônio Clemente da Silva TerIntCer: Amaggi Exportação e Importadação Ltda.
Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Ementa.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE separação total de BENS - dívida anterior ao casamento - impossibilidade.
Penhora de bens que guarnecem a residência do executado - possibilidade desde que observadas as ressalvas legais - artigo 2º da lei 8.009/90 e artigo 833, ii, do cpc.
Recurso parcialmente provido.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado, bem como a penhora de bens que guarnecem a residência do executado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Se é devida a pesquisa de bens em nome da esposa do executado e (ii) se é possível a penhora de bens que guarnecem a residência do executado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A própria exequente afirma em sua petição que o casamento do executado é em regime de separação total de bens, bem como a dívida contraída é anterior ao matrimônio.
Desse modo, mesmo tendo em conta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, considerando que a cônjuge do sócio executado não integra a relação jurídica e a divida é exclusiva do agravante, não vislumbro a possibilidade da penhora pretendida e, portanto, incabível pesquisa de bens em seu nome. 4. É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que sejam veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como valor aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou constem em quantidades desnecessárias para o essencial da vida comum.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 790, 833, II.
Lei n. 8.009/90, art. 2º.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407801-98.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Marco Antônio Viero Gaitán Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Agravada: Vera Helena Marino Alves Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Interessado: Nova Motors Ltda Interessado: José Antônio Gaitan Guzmam Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Carlos Magno Peralta Júnior (OAB: 24222/MS) Advogado: Leandro Wanderley Gomes (OAB: 19630B/MS) Advogado: Willian Ramos Pereira (OAB: 24588/MS) Advogado: Renan Braz Pires da Silva (OAB: 23510/MS) Interessada: Elizabeth Viero Gaitan Interessado: Marco Antônio Viero Gaitán Interessado: Quintin Ramirez Interessado: Antônio Clemente da Silva TerIntCer: Amaggi Exportação e Importadação Ltda.
Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Julgamento Virtual Iniciado -
23/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407801-98.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marco Antônio Viero Gaitán Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Agravada: Vera Helena Marino Alves Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Interessado: Nova Motors Ltda Interessado: José Antônio Gaitan Guzmam Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Carlos Magno Peralta Júnior (OAB: 24222/MS) Advogado: Leandro Wanderley Gomes (OAB: 19630B/MS) Advogado: Willian Ramos Pereira (OAB: 24588/MS) Advogado: Renan Braz Pires da Silva (OAB: 23510/MS) Interessada: Elizabeth Viero Gaitan Interessado: Marco Antônio Viero Gaitán Interessado: Quintin Ramirez Interessado: Antônio Clemente da Silva TerIntCer: Amaggi Exportação e Importadação Ltda.
Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Assim, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada para: - afastar a determinação de pesquisa de bens em nome de Letícia Gomes Pedrini Gaitan, cônjuge do executado Marco Antonio Viero Gaitan, ora agravante. - determinar que a penhora e avaliação recaia sobre veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como valor aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou constem em quantidades desnecessárias para o essencial da vida comum.
Comunique-se ao MM Juiz a quo.
Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de15(quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no incisoIIdo art. 1019, do Código de Processo Civil/15.
Publique-se.
Intime-se. -
21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407801-98.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marco Antônio Viero Gaitán Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Agravada: Vera Helena Marino Alves Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Interessado: Nova Motors Ltda Interessado: José Antônio Gaitan Guzmam Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Carlos Magno Peralta Júnior (OAB: 24222/MS) Advogado: Leandro Wanderley Gomes (OAB: 19630B/MS) Advogado: Willian Ramos Pereira (OAB: 24588/MS) Advogado: Renan Braz Pires da Silva (OAB: 23510/MS) Interessada: Elizabeth Viero Gaitan Interessado: Marco Antônio Viero Gaitán Interessado: Quintin Ramirez Interessado: Antônio Clemente da Silva TerIntCer: Amaggi Exportação e Importadação Ltda.
Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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