31/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800768-13.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Adriana dos Santos Medeiros do Prado Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL E READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULA 37 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Após a publicação da Lei Complementar Municipal nº 13/2015, a carga horária dos Assistentes Sociais do Município de Angélica/MS passou a ser de 30 horas semanais com remuneração baseada no coeficiente de 1,3 (um inteiro e três décimos).

Entretanto, no caso concreto tal alteração não implicou na redução dos vencimentos da parte requerente, mas sim, em majoração. 2- Havendo legítima opção legislativa no estabelecimento da base de cálculo dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Social, não há que se falar em equiparação salarial, de modo a desconsiderar o papel constitucional exercido pela Câmara dos Vereadores. 3- O objetivo da parte requerente tangencia uma equiparação judicial, o que é vedado na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe que Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/05/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:35

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:35

Distribuído por sorteio
10/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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