01/09/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:25

Expedição de Ofício.
01/09/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:08

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408835-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Gemeel Antonio de Araujo Silva Advogada: Suzana Ferreira Pereira (OAB: 30050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A.

Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Agravado: Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE NA LEI N. 14.181/21 - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS - CONTRATOS VÁLIDOS E EFICAZES QUE ENSEJEM DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Se não estão presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida, mostrando-se correta a decisão agravada.

II - A Lei nº 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, prevê o tratamento do superendividamento e o procedimento específico de conciliação e elaboração do plano de pagamento.

Incabível a concessão da tutela antecipada de urgência no caso dos autos, pois não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vez que é necessário que os descontos superem os limites dispostos na lei local e, ainda, se verifique um plano de pagamento detalhado que sequer foi proposto pelo devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:28

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 08:33

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 08:33

Não-Provimento
23/07/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:26

Incluído em pauta para 22/07/2025 02:26:50 local.
15/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:37

Certidão
10/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:37

Juntada de tipo_de_documento
10/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/06/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:28

Certidão
05/06/2025 16:28

Certidão
05/06/2025 16:28

Certidão
05/06/2025 16:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:33

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 15:30

Certidão
05/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408835-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Gemeel Antonio de Araujo Silva Advogada: Suzana Ferreira Pereira (OAB: 30050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A.

Agravado: Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 09:33

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:25

Distribuído por sorteio
04/06/2025 09:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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