TJMS - 0810132-68.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DOS SANTOS PICON

CPF *46.***.*70-03

Advogados

HELTON CELIN GONCALVES DA SILVA

OAB: 20393/MS

CPF *06.***.*62-66

CAROLINE RESENDE SILVA

OAB: 27651/MS

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

VALDECI HONORATO DA SILVA

CPF *54.***.*72-00

Advogados

VALDECI HONORATO DA SILVA

OAB: 23472/MS

CPF *54.***.*72-00

Testemunhas

Partes

SOLANGE LUIZ CAVALCANTE

CPF *06.***.*09-04

NADIR MARTINS BORGES

CPF *76.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 19:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 19:39

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS), Valdeci Honorato da Silva (OAB 23472/MS), Caroline Resende Silva (OAB 27651AM/S) Processo 0810132-68.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Eduardo dos Santos Picon - Isto posto, julgo improcedente a denúncia de fls. 111/113 e, por conseguinte, absolvo o acusado Eduardo dos Santos Picon, qualificado à f. 111, da acusação da prática da conduta tipificada no art. 42, da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal.

  • 22/05/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 17:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:45

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2025 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2024 13:01

    de Instrução e Julgamento

  • 14/08/2024 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2024 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2024 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2024 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 10:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/06/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 10:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/06/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 15:27

    de Instrução e Julgamento

  • 26/04/2024 14:02

    de Instrução e Julgamento

  • 25/04/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2024 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 14:40

    de Instrução e Julgamento

  • 17/11/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2023 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 17:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2023 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2023 10:16

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2023 15:00

    Recebida a denúncia

  • 26/09/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 00:00

    Evolução da Classe Processual

  • 25/09/2023 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2023 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 12:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2023 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 12:39

    de Instrução e Julgamento

  • 18/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2023 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 18:46

    de Conciliação

  • 11/04/2023 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 08:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 13:36

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 17:30

    de Conciliação

  • 09/01/2023 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 02/01/2023 07:09

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2022 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 12:43

    de Instrução e Julgamento

  • 19/10/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 19:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 15:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 13:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2022 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2022 16:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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