19/09/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 14:16

Expedição de Ofício.
19/09/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/08/2025 15:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/08/2025 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:49

Certidão
04/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/08/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 10:29

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 08:47

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 08:47

Não-Provimento
29/07/2025 03:42

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:46

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:46:37 local.
14/07/2025 15:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 01:29

Certidão
14/07/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 01:29

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 01:29

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
14/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:12

Processo Dependente Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409085-44.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Iran Gustavo Alves Hvala DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA 06 DO STF - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Excepcionalmente, autoriza-se a dispensação de medicamento não incorporado às políticas públicas de saúde, caso preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tem a 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/ 1990 e no Decreto nº 7.646/ 2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409085-44.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Iran Gustavo Alves Hvala DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409085-44.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Iran Gustavo Alves Hvala DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Pelo exposto, defiro a tutela recursal liminar para determinar ao requerido que forneça os fármacos pleiteados pelo autor em sua inicial, nos termos da prescrição médica.

Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Cumpra-se.
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409085-44.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Iran Gustavo Alves Hvala DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901767-55.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Cicero Muniz de Souza

Advogado: Diego Paiva Colman

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2011 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0800294-27.2025.8.12.0036

Bj Gestao de Negocio e Comercializacao D...

Cleyton Dutra de Paula

Advogado: Fabricio Oravez Pincini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0800920-68.2023.8.12.0019

Olimpia Lugo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0823306-78.2025.8.12.0001

Elizabeth Oliveira Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0800920-68.2023.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Olimpia Lugo

Advogado: Adriana da Motta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 08:16

Exibir Processo