12/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800731-98.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Rodrigues de Souza Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARTE AUTORA QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO SUB JUDICE - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA, EM RAZÃO DE DISCORDÂNCIA DO BANCO REQUERIDO E REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II - Carece de interesse a parte ré que insiste, nas razões do recurso, em pedido subsidiário de afastamento de matéria que sequer foi condenada ou que a sentença lhe tenha sido favorável quanto ao ponto.

Preliminar acolhida de ofício.

Recurso conhecido em parte.

III - Tendo a parte autora negado a assinatura constante do contrato sub judice, sem a realização de perícia grafotécnica, por oposição da parte ré e pedido de julgamento antecipado do feito, ônus desta e do qual não se desincumbiu, deve prevalecer o entendimento acerca da inautenticidade da assinatura contratual.

IV - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do banco réu produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que, portanto, incumbia à instituição financeira, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

V - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré.

VI - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário, em razão de mútuo do qual não se beneficiou.

VII - Danos morais que comportam redução para se amoldarem a parâmetros compatíveis com as lesões experimentadas.

VIII - Os jurosdemorasão devidos desde o evento danoso (súmula n. 54 do STJ).

IX - Considerando-se a fixação da verba honorária proporcional à demanda, descabida a pretensão de redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de dialeticidade, acolheram a preliminar de ausência de interesse recursal, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:06

Conclusos para julgamento
12/04/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:32

Inclusão em Pauta
27/03/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 16:54

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:34

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 10:19

Expedição de Ofício.
05/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:57

Conclusos para decisão
01/12/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:57

Distribuído por sorteio
01/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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