14/08/2025 23:19

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 23:16

Transitado em Julgado em data
26/07/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
11/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

Delaor Goncalves - réu-revel, Procurador do Município Processo 0818319-05.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Delaor Goncalves - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

Com as anotações devidas, arquive-se.

P.R.I.C.
29/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:57

Autos preparados para expedição
29/05/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 08:18

Emissão da Relação
28/05/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:33

Registro de Sentença
28/05/2025 14:33

Declarada decadência ou prescrição
07/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
05/04/2025 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
24/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:33

Autos preparados para expedição
11/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:00

Processo Desarquivado
19/12/2024 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2021 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/03/2020 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2020 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2018 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/08/2017 13:29

Arquivado Provisoriamente
16/08/2017 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2017.
06/03/2017 15:19

Expedição de Certidão.
06/03/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:37

HP/Baixa da parte
02/03/2017 16:35

Expedição de Certidão.
22/02/2017 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2017 15:36

Despacho Saneador
10/08/2015 15:59

Conclusos para despacho
10/08/2015 15:12

Expedição de Certidão.
10/08/2015 14:10

Processo convertido em eletrônico
01/10/2014 14:47

Documento Digitalizado
25/07/2014 13:29

Prazo em Curso
25/07/2014 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2014 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2014 14:26

Conclusos para despacho
23/07/2014 14:15

Expedição de Certidão.
23/10/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
24/03/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
18/07/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
17/06/2009 12:00

Expedição de NULL.
17/06/2009 12:00

Expedição de NULL.
16/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
12/11/2008 12:00

Despacho Proferido
12/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/10/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
23/10/2008 12:00

Processo Suspenso Reativado
29/10/2007 12:00

Suspenso em Cartório
29/10/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
24/10/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
02/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
01/08/2007 12:00

Despacho Proferido
01/08/2007 12:00

Conclusos
30/07/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
26/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
01/11/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
23/03/2005 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
23/03/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
23/03/2005 12:00

Arquivo Provisório Reativado
15/04/2004 12:00

Despacho Proferido
15/04/2004 12:00

Processo Suspenso
12/04/2004 12:00

Conclusos para despacho
07/04/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
06/04/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
13/02/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
29/05/2003 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
10/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
09/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2002

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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