26/05/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800784-87.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Recorrido: Paloma Almeida Kowalski Advogado: Sirley Cândida de Almeida Kowalski (OAB: 13476/MS) Interessado: Vivara S.a.

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL.

ANEL DE FORMATURA.

QUEDA DE PEDRAS.

TROCA INSUFICIENTE PARA SANAR O DEFEITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

EXPECTATIVA LEGÍTIMA FRUSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovado o vício em produto durável e a reincidência do defeito após troca realizada pela fornecedora, impõe-se a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC.

A frustração da legítima expectativa do consumidor, que adquiriu joia com elevado valor simbólico e afetivo, e que não pôde usufruí-la regularmente, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

O valor arbitrado, de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra proporcional e adequado, considerando o porte econômico das partes e a finalidade pedagógica da condenação.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
16/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:30

Não-Provimento
14/04/2025 13:26

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800784-87.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Recorrido: Paloma Almeida Kowalski Advogado: Sirley Cândida de Almeida Kowalski (OAB: 13476/MS) Interessado: Vivara S.a.

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:22

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800784-87.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Recorrido: Paloma Almeida Kowalski Advogado: Sirley Cândida de Almeida Kowalski (OAB: 13476/MS) Interessado: Vivara S.a.

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:41

Declarada incompetência
24/04/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/10/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicação
20/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800784-87.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Recorrido: Paloma Almeida Kowalski Advogado: Bruno Almeida Kowalski (OAB: 17487/MS) Advogado: Sirley Cândida de Almeida Kowalski (OAB: 13476/MS) Interessado: Vivara S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/10/2023 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:01

Expedição de "tipo de documento".
19/10/2023 15:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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