TJMS - 0059276-13.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RENATO CANDIDO VIANA

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

Polo Passivo

Partes

ONORIA BITTENCOURT GODOY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 13:56

    Transitado em Julgado em data

  • 25/07/2025 08:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

  • 10/06/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:08

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Onoria Bittencourt Godoy - réu-revel Processo 0059276-13.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Onoria Bittencourt Godoy - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 29/05/2025 08:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 11:56

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2025 11:47

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 19:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 19:17

    Registro de Sentença

  • 26/05/2025 19:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/03/2025 09:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

  • 15/02/2025 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:16

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2024 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2022 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2021 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 22:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2020 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2019 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2019 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/01/2019 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 04:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 04:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 05:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2017 14:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/02/2017 14:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2017.

  • 09/12/2016 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 11:54

    HP/Baixa da parte

  • 06/12/2016 08:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2015 13:52

    Processo convertido em eletrônico

  • 29/09/2014 09:13

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2014 16:11

    Prazo em Curso

  • 25/07/2014 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2014 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 17:28

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 26/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/11/2010 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 07/10/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 01/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/07/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 16/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 14/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 17/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 17/04/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 17/04/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 06/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 03/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 21/05/2007 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/05/2007 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 14/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/11/2006 12:00

    Conclusos

  • 07/11/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 28/11/2005 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 16/11/2005 12:00

    Mandado Emitido

  • 23/11/2004 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 22/11/2004 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/11/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2004

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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