29/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
21/08/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimar a defesa para apresentar alegações finais em 5 dias
20/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:48

Emissão da Relação
14/08/2025 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 13:23

Prazo em Curso
08/08/2025 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:26

Prazo em Curso
30/07/2025 13:32

Autos preparados para expedição
30/07/2025 13:30

Juntada de NULL
30/07/2025 13:30

Juntada de Mandado
29/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:11

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2025 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 06:40:35, Vara Única.
24/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:17

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:01

Prazo em Curso
17/07/2025 17:06

Autos preparados para expedição
02/07/2025 17:45

Juntada de NULL
30/06/2025 06:57

Prazo em Curso
25/06/2025 17:32

Autos preparados para expedição
25/06/2025 17:31

Juntada de NULL
25/06/2025 17:31

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:29

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:29

Juntada de NULL
23/06/2025 10:12

Expedição em análise para assinatura
23/06/2025 04:55

Autos preparados para expedição
23/06/2025 04:54

Autos preparados para expedição
23/06/2025 04:53

Juntada de NULL
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
16/06/2025 20:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:12

Prazo em Curso
10/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Edina Regina de Freitas Novaes (OAB 19485/MS), Marielly Kloehn da Silva (OAB 27797/MS) Processo 0800623-15.2024.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cleber Pereira Polatto - "Intimação da defesa constituída, acerca do despacho de fl. 96/97, que segue adiante:

Vistos.

I.

A parte acusada, em sua resposta à acusação não produziu prova plena, certa e incontestável que indicasse a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou, ainda, da atipicidade do fato narrado, também não sendo o caso de extinção da punibilidade.

Ademais, não há falar-se em inépcia da denúncia ministerial, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Logo, faz-se indispensável a instrução processual para apuração dos fatos.

II.

Designo audiência de instrução e julgamento presencial para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 24 de julho, às 15h30min.

III.

Destaco estar autorizada a participação virtual das partes, das testemunhas, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do(a) advogado(a), por videoconferência pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta Vara Única da Comarca de Angélica/MS.

IV.

Intime-se o(a) ré(u) para que compareça ao ato, devendo ser advertido(a) que caso opte por participar da audiência por videoconferência deve dispor de aparelho celular ou computador com câmera, microfone e acesso a internet.

Optando a parte pelo ato presencial, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum.

V.

As testemunhas, quando se tratarem de policiais/agentes públicos, deverão ser requisitados para a inquirição, podendo ser realizada por videoconferência.

VI.

Cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público.

VII.

Art. 163, do Código Penal No que tange ao delito de dano, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da decadência do direito de queixa-crime (p. 55/56).

O crime investigado se processa mediante queixa-crime, já que demanda ação penal de iniciativa privada.

Desta forma, tendo em vista o que prescreve o art. 103 do CP e o art. 38 do CPP, a vítima ou seu representante legal devem se ater ao prazo de 06 (seis) meses para intentar a queixa-crime, contado da ciência acerca da autoria do crime investigado, sob pena de decadência desse direito.

No caso em análise, considerando a data em que ocorreu o fato (13/09/2024) e que a vítima tinha conhecimento quem era o autor do fato, observo que o prazo decadencial se esvaiu em 13/03/2025.

Portanto, a extinção da punibilidade do suposto autor do fato é medida que se impõe, a teor da manifestação do Ministério Público Estadual.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Cleber Pereira Polatto, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 163 do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento do presente feito somente no que tange ao referido delito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às intimações e providências necessárias."
09/06/2025 18:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2025 18:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2025 16:26

Autos preparados para expedição
09/06/2025 16:21

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:21

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:20

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:20

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2025 14:11

Expedição em análise para assinatura
08/06/2025 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2025 15:27

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2025 15:27

Manifestação do Ministério Público
06/06/2025 14:05

Autos preparados para expedição
06/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2025 14:02

Emissão da Relação
06/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 03:30:00, Vara Única.
06/06/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:22

Juntada de Mandado
29/04/2025 16:22

Juntada de NULL
09/04/2025 16:54

Manifestação do Ministério Público
18/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2025 18:53

Manifestação do Ministério Público
11/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:41

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2025 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 10:21

Prazo em Curso
20/01/2025 23:36

Prazo em Curso
17/01/2025 17:54

Autos preparados para expedição
17/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2025 16:36

Manifestação do Ministério Público
14/01/2025 16:43

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 16:42

Documento Digitalizado
14/01/2025 16:42

Documento Digitalizado
13/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor
13/01/2025 14:16

Expedição em análise para assinatura
13/01/2025 14:15

Documento Digitalizado
13/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:57

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 07:35

Autos preparados para expedição
13/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 13:43

Recebida a denúncia
25/11/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
03/11/2024 17:20

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
03/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
09/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/10/2024 13:20

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2024 13:18

Documento Digitalizado
09/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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