18/09/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:00

Emissão da Relação
07/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/09/2025 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/09/2025 11:14

Registro de Sentença
07/09/2025 11:14

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 17:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:33

Prazo em Curso
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 11:21

Prazo em Curso
24/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 16:37

Emissão da Relação
22/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:29

Prazo em Curso
10/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:22

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0831593-30.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Juvenal Gomes Rodrigues - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

I - PLANO DE PAGAMENTO A audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

No julgamento do REsp nº 2.191.259/RS de relatoria do Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, o E.

STJ definiu que a citada audiência tem natureza extraprocessual, de modo que deve ser o primeiro ato processual dessa modalidade de ação, bem como que cabe ao devedor apresentar a proposta de plano de pagamento dos credores com prazo de 05 (cinco) anos, indicando as garantias e a forma de pagamento.

A propósito, transcrevo trecho da ementa do citado julgamento: "(...) 3.A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor."(...).

No caso em tela, a parte autora não apresenta a proposta de plano de pagamento, tampouco faz menção a eventuais garantias, de modo que a petição inicial ressente-se de requisito legal, de modo que a parte deve ser intimada para sanar a deficiência apontada, sob pena de indeferimento.

II - INSTRUMENTO DE MANDATO Ante o teor da certidão de fl. 34, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, com a juntada de procuração assinada e outorgada ao advogado subscritor da inicial, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.

III - JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
09/06/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 15:37

Emissão da Relação
06/06/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 06:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:20

Retificação de Classe Processual
04/06/2025 14:22

Informação do Sistema
04/06/2025 14:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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