TJMS - 0813002-81.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 15:05
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 15:08
Transitado em Julgado em data
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23/06/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 06:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Raquel Viana de Oliveira (OAB 20256/AM) Processo 0813002-81.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elen Tatiane Rodrigues Pessoa - Intimação da r. sentença das páginas 31/33:...Vistos, etc...Assim, verifica-se que a Justiça Estadual não detém competência para analisar a presente matéria, já que se trata de competência exclusiva prevista na Constituição Federal.
Em face do exposto, julgo extinta a presente ação proposta por Elen Tatiane Rodrigues Pessoa em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 6° e art 8º da Lei nº 9099/95, sem resolução de mérito, por incompetência do juízo.
Sem custas e sem honorários nesta fase, por incabíveis, nos termos do art. 55 da LJE.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.Cumpra-se. -
10/06/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 11:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 11:33
de Instrução e Julgamento
-
06/06/2025 21:49
Recebidos os autos
-
06/06/2025 21:49
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2025 21:49
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 21:49
Indeferida a petição inicial
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03/06/2025 02:55
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 11:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:07
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 13:27
de Instrução e Julgamento
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15/05/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 22:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 22:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 22:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/05/2025 21:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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