28/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 12:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800828-43.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Sueli Aparecida Cardoso Aguayo Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Visto.

A caracterização do abandono de causa, como fator apto a legitimar a extinção do processo sem resolução de mérito, tem como pressuposto a inércia da parte autora por mais de trinta dias.

No presente caso, verifica-se que a parte autora foi intimada às p. 736. para manifestar do pedido de extinção do processo, todavia, quedou-se inerte.

Ademais, cumpre destacar que a Recorrente foi intimada para se manifestar interesse no prosseguimento do feito em momento posterior, em que também deixou de atender ao despacho de p. 743, em que constou expressamente a possibilidade de extinção do feito.

Assim, certificado nos autos que decorreu o prazo legal, sem o devido impulsionamento da parte interessada, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ressalta-se que havendo regra específica na Lei dos Juizados Especiais ao determinar que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", inviável a aplicação subsidiária da regra geral estabelecida no Código de Processo Civil.

Deste modo, acolho o pedido de extinção do feito retro formulado (p. 724/725).

Consequentemente, baixem os autos à origem, com nossas homenagens, para providências cabíveis.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:51

Extinto o processo por desistência
13/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/04/2023 16:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
31/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 08:11

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:51

Conclusos para decisão
29/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:05

Distribuído por sorteio
29/10/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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