15/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:32

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825681-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aeraújo Braga Queiroz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roseli Araújo Braga Queiroz, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 22/10/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, a partir de 22/10/2019, considerando o prazo prescricional quinquenal, até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) Julgo improcedente o pedido de promoção funcional para a classe D, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:41

Homologada a Transação
11/06/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:15

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:02

Recebidos os autos
04/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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