TJMS - 0900096-57.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESULINO DOS SANTOS FILHO

CPF *09.***.*34-66

FABRICIO JOSE NATAL

CPF *64.***.*17-58

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE PARANAIBA-MS

MURILO FAUSTINO FERREIRA

OAB: 381093/SP

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 08:38

    Transitado em Julgado em data

  • 17/06/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 02:35

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 05:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 03:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Murilo Faustino Ferreira (OAB 381093/SP) Processo 0900096-57.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Benef Art. 28-A: Jesulino dos Santos Filho - Sentença: Vistos, etc.

    O réu Fabrício já cumpriu o ANPP (ver f. 314 e f. 330).

    Quanto ao réu Jesulino, apesar da rescisão do ANPP (f. 328), ele cumpriu posteriormente as condições do ANPP (ver f. 408 e f. 420-423).

    Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP pelas pessoas denunciadas, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, com consequente e direta extinção deste feito.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir eventual documento (se for necessário); - e arquivar estes autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2025 19:13

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:57

    Cumprimento de ANPP

  • 06/06/2025 06:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2025 02:19

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 02:18

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 02:08

    Decorrido prazo de parte

  • 28/02/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 06:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 02:05

    Decorrido prazo de parte

  • 28/11/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 02:13

    Decorrido prazo de parte

  • 25/09/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:26

    Evolução da Classe Processual

  • 24/09/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 10:12

    Recebida a denúncia

  • 24/09/2024 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 17:19

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:52

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 06:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 06:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 13:03

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 13:38

    de Instrução e Julgamento

  • 21/09/2023 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 16:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 15:28

    de Instrução e Julgamento

  • 16/08/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 15:31

    de Instrução e Julgamento

  • 15/08/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2023 04:18

    Decorrido prazo de parte

  • 20/07/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 07:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2023 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 19:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/06/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 19:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:40

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 15:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2022 15:12

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2022 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2022 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2022 11:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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