TJMS - 0800511-81.2022.8.12.0034

1ª instância - Gloria de Dourados - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZENILDA GONCALVES

CPF *75.***.*44-08

Advogados

BEATRIZ VICENTE KAWANO

OAB: 24467/MS

CPF *46.***.*65-42

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF *21.***.*90-13

CINDI CRISTINA ROCHA ACOSTA

CPF *15.***.*17-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2025 05:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 03:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Beatriz Vicente Kawano (OAB 24467/MS) Processo 0800511-81.2022.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zenilda Goncalves - Frente ao exposto, julgo procedente o pedido para, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na implementação em favor do autor o Benefício da Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93), no valor de um salário mínimo por mês, retroativo à data da cessação do benefício, em 29/08/222 (fl. 32), respeitada a prescrição quinquenal.

    As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

    Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

  • 12/06/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:26

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 19:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2025 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 06:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 04:07

    Decorrido prazo de parte

  • 29/10/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 03:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 07:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 03:22

    Decorrido prazo de parte

  • 11/06/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 06:32

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2024 04:07

    Decorrido prazo de parte

  • 04/04/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 06/11/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:29

    Decisão ou Despacho

  • 30/06/2023 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 04:10

    Decorrido prazo de parte

  • 21/06/2023 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:01

    Decorrido prazo de parte

  • 27/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 02:42

    Decorrido prazo de parte

  • 16/02/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 01:27

    Decorrido prazo de parte

  • 10/12/2022 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 12:01

    Decisão ou Despacho

  • 25/11/2022 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2022 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 13:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/11/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 13:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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