08/09/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:24

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:22

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 12:01

Prazo em Curso
08/08/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409805-11.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Agro Boi Forte Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda - Epp Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Litisconsorte: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, não sendo caso de mandando de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e Súmula nº 105, do STJ).

Após as comunicações de estilo, com as cautelas de praxe, arquive-se.

Intime-se.
07/08/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 15:26

Negação de Seguimento
31/07/2025 07:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
28/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:06

Autos vindos do Ministério Público
25/07/2025 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:15

Certidão
24/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
24/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:48

Certidão
21/07/2025 08:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
08/07/2025 11:01

Prazo em Curso
08/07/2025 11:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 10:53

Expedição de Ofício.
08/07/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409805-11.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Agro Boi Forte Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda - Epp Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Litisconsorte: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Com fulcro nos documentos colecionados a fls. 15-30 e fls. 97-113, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a este relator a consulta da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95, e art. 6º, do CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º, do CPC).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:38

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
02/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:27

Prazo em Curso
24/06/2025 06:23

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409805-11.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Agro Boi Forte Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda - Epp Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Litisconsorte: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Compulsando os autos, reputo que os documentos colecionados a fls. 11-30 revelam-se insuficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Dessa forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar documentação idônea que comprove a atualidade da alegada hipossuficiência financeira, como a declaração completa de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a demonstração do resultado de exercício e o balanço patrimonial do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Intime-se.
23/06/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 08:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/06/2025 03:31

Certidão
23/06/2025 03:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 03:31

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
20/06/2025 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:10

Distribuído por prevenção
18/06/2025 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/06/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 12:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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