TJMS - 0800680-42.2025.8.12.0041
1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/07/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 08:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
-
15/07/2025 15:28
Informação do Sistema
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04/07/2025 19:03
Prazo em Curso
-
19/06/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Caroline Rodrigues Olazar (OAB 25487/MS) Processo 0800680-42.2025.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Engeocon Empreendimentos Ltda - Vistos etc.
Intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), sob consequência de cancelamento da distribuição e inclusão do débito em dívida ativa, nos termos do art. 290 do CPC c/c art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09 (Regimento de Custas).
Registro que inexiste previsão na Lei Estadual n. 3.379/09 para o diferimento do recolhimento da taxa judiciária ou para o parcelamento, valendo destacar que o disposto no art. 98, § 6º, CPC, e no art. 12, § 2º, da Lei Estadual n. 3.379/09, trata do parcelamento das despesas processuais, e não das custas, conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis.
Portanto, indefiro o pedido formulado.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do requerente, façam-se os autos conclusos (iniciais) para o juízo de admissibilidade da petição inicial. Às providências.
Cumpra-se. -
18/06/2025 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/06/2025 13:26
Emissão da Relação
-
07/06/2025 17:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/06/2025 17:31
Emenda à Inicial
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27/05/2025 17:12
Informação do Sistema
-
27/05/2025 17:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
27/05/2025 16:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
27/05/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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