23/07/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:12

Recebidos os autos
30/06/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 14:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:20

Recebidos os autos
25/06/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 14:18

Recebidos os autos
18/06/2025 14:21

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 03:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS) Processo 0833278-72.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laiza Martins Costa - Decisão de f. 28: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 1.518,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:59

Recebidos os autos
11/06/2025 18:59

Declarada incompetência
11/06/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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