TJMS - 0062103-89.2007.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 15:39
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2025 13:14
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 17:51
Prazo em Curso
-
18/07/2025 17:51
Prazo em Curso
-
18/07/2025 17:41
Transitado em Julgado em data
-
24/06/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:06
Prazo em Curso
-
11/06/2025 09:18
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
11/06/2025 03:25
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Aline Castelli de Macedo (OAB 11190/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0062103-89.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Conecta Construções Industrial Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
10/06/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/06/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 18:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/06/2025 18:04
Emissão da Relação
-
26/05/2025 20:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 20:48
Registro de Sentença
-
26/05/2025 20:48
Declarada decadência ou prescrição
-
23/05/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 15:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/04/2025 15:54
Processo Desarquivado
-
25/12/2024 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/12/2024 03:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/09/2024 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/02/2024 02:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2023 04:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2023 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/07/2023 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/07/2023 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2022 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2022 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2022 02:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/12/2021 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/12/2021 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2021 00:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2021 02:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/10/2021 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2021 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/08/2021 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2021 02:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/06/2021 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/05/2021 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/12/2020 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/11/2020 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/10/2020 03:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/04/2020 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/02/2020 17:12
Arquivado Provisoriamente
-
07/02/2020 17:11
Expedição de Certidão.
-
09/06/2019 02:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 17:10
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 17:09
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 17:07
Juntada de Ofício
-
23/05/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2019 14:59
Documento Digitalizado
-
03/05/2019 13:34
Prazo em Curso
-
02/05/2019 19:12
Expedição de Ofício.
-
02/05/2019 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2019 15:56
Expedição de Ofício.
-
17/12/2018 14:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/12/2018 14:13
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
-
10/12/2018 15:47
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 14:39
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/11/2018 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 01:06
Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 13:09
Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 11:48
Documento Digitalizado
-
26/10/2018 11:48
Documento Digitalizado
-
26/10/2018 11:48
Documento Digitalizado
-
03/08/2018 14:53
Juntada de NULL
-
03/08/2018 14:53
Juntada de Mandado
-
23/07/2018 09:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2018 13:15
Expedição de Certidão.
-
18/07/2018 13:12
Documento Digitalizado
-
17/07/2018 15:51
Prazo em Curso
-
17/07/2018 13:18
Expedição de Mandado.
-
17/07/2018 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2018 17:30
Prazo em Curso
-
18/04/2018 13:39
Prazo em Curso
-
17/04/2018 21:15
Publicado ato_publicado em 17/04/2018.
-
17/04/2018 13:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/04/2018 13:39
Emissão da Relação
-
17/04/2018 13:32
Documento Digitalizado
-
03/04/2018 14:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2018 14:48
Juntada de Ofício
-
09/03/2018 13:26
Juntada de Ofício
-
26/02/2018 12:18
Prazo em Curso
-
26/02/2018 12:17
Documento Digitalizado
-
22/02/2018 14:06
Documento Digitalizado
-
22/02/2018 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2018 13:13
Prazo em Curso
-
05/02/2018 16:03
Expedição de Ofício.
-
05/02/2018 14:58
Expedição de Ofício.
-
04/09/2017 12:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/09/2017 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 16:57
Conclusos para despacho
-
03/07/2017 14:59
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/06/2017 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 08:42
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 14:15
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 14:15
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 14:13
Expedição de Certidão.
-
31/05/2017 12:43
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2017 12:43
Juntada de Mandado
-
23/05/2017 11:39
Juntada de NULL
-
24/03/2017 14:38
Prazo em Curso
-
14/03/2017 16:54
Expedição de Mandado.
-
16/01/2017 13:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/01/2017 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2016 17:25
Conclusos para despacho
-
25/11/2015 15:14
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/08/2015 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2015 23:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2015 19:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2015 17:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2015 17:24
Expedição de Certidão.
-
30/09/2014 18:16
Documento Digitalizado
-
30/09/2014 18:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2014 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2014 15:10
Prazo em Curso
-
23/07/2014 19:12
Expedição de Carta.
-
23/07/2014 19:12
Expedição de Carta.
-
23/07/2014 13:11
Expedição em análise para assinatura
-
23/07/2014 13:11
Expedição em análise para assinatura
-
23/07/2014 12:37
Expedição de Certidão.
-
23/07/2014 12:36
Processo convertido em eletrônico
-
06/02/2014 15:39
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
05/02/2014 16:09
Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
-
05/02/2014 15:46
Expedição de Certidão.
-
16/12/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/10/2013 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
14/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/12/2012 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
27/11/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/12/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
17/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
01/07/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
16/06/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/06/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/06/2011 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
12/04/2011 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
14/03/2011 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
21/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
02/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/01/2011 12:00
Conclusos para julgamento
-
02/12/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
18/11/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/11/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/11/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
20/10/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/10/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
05/08/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
30/07/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/07/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
19/07/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
14/07/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/06/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
21/05/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
21/05/2010 12:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2010.
-
19/05/2010 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/05/2010 12:00
Emissão da Relação
-
22/04/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2010 12:00
Despacho Interlocutório
-
13/04/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/04/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/03/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
19/03/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
15/03/2010 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
09/03/2010 12:00
Recebimento do Processo
-
09/03/2010 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/02/2010 12:00
Remessa à Contadoria/Partidor
-
17/12/2009 12:00
Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria
-
17/12/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
17/12/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2009.
-
28/08/2009 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
28/08/2009 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
-
25/08/2009 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
-
25/08/2009 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
-
04/08/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
03/08/2009 12:00
Decisão Proferida
-
27/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2009 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
15/04/2009 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
-
14/04/2009 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
-
13/04/2009 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
-
13/04/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
07/04/2009 12:00
Despacho Proferido
-
06/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/03/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
12/03/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
10/03/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
10/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
05/02/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2008 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
13/10/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
02/10/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
02/10/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
01/10/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
26/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
19/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
05/08/2008 12:00
Juntada de NULL
-
31/07/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
31/07/2008 12:00
Juntada de NULL
-
24/07/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
23/07/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
18/07/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2008 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
01/07/2008 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
25/03/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
24/03/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
13/03/2008 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
12/03/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
12/03/2008 12:00
Despacho Proferido
-
03/03/2008 12:00
Conclusos
-
08/02/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/02/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
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25/01/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
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17/12/2007 12:00
Juntada de NULL
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17/12/2007 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
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23/10/2007 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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18/10/2007 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
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17/10/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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17/10/2007 12:00
Despacho Proferido
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05/10/2007 12:00
Conclusos
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05/10/2007 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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05/10/2007 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/10/2007 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2007
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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