01/09/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:47

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:22

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:11

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409603-34.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria Leide Feitosa Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Agravado: Banco Digio S.A.

Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N. 14.181/2022 E DECRETO N. 11.150/2022 - NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Se não estão presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida, mostrando-se correta a decisão agravada.

II - A Lei nº 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, prevê o tratamento do superendividamento e o procedimento específico de conciliação e elaboração do plano de pagamento.

Incabível a concessão da tutela antecipada de urgência no caso dos autos, eis que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sendo é necessário que os descontos superem os limites dispostos na lei local e, ainda, se verifique um plano de pagamento detalhado que sequer foi proposto pela devedora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:28

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 08:31

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 08:31

Não-Provimento
31/07/2025 15:22

Juntada de tipo_de_documento
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de tipo_de_documento
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 09:51

Incluído em pauta para 29/07/2025 09:51:30 local.
25/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:19

Certidão
17/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:39

Juntada de tipo_de_documento
14/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de tipo_de_documento
08/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 02:06

Certidão
28/06/2025 02:05

Certidão
28/06/2025 02:04

Certidão
23/06/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/06/2025 02:42

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 17:20

Certidão
17/06/2025 17:20

Certidão
17/06/2025 17:20

Certidão
17/06/2025 17:19

Certidão
17/06/2025 17:19

Certidão
17/06/2025 17:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
17/06/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 15:11

Tutela Provisória
17/06/2025 12:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/06/2025 12:57

Certidão
17/06/2025 12:56

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/06/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409603-34.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria Leide Feitosa Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: Banco Bmg S/A Agravado: Banco Digio S.A.

Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio
16/06/2025 14:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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