05/09/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:01

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:43

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 11:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/08/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409859-74.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Milena Teodorowick Reis Lorenço Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Condomínio Jardins do Jatobá Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) Repre.

Legal: Iraci Prado Soares Interessada: Maria Teodorowic Reis Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) Interessado: Freddy Roberto Martins Reis Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO - OBSERVÂNCIA À TAXATIVIDADE RECURSAL - ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, preconiza que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou mesmo corrigir erro material.

Logo, ainda que os vícios não restem configurados e o recurso ao final seja rejeitado, não se pode negar à parte a possibilidade de se valer dos aclaratórios, quando claro o seu cabimento no caso concreto, muito menos recebê-los como pedido de reconsideração, que sequer tem previsão legal no ordenamento jurídico pátrio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
07/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 11:36

Provimento
06/08/2025 15:19

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
05/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:56

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
05/08/2025 14:00

Julgado
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 07:16

Inclusão em Pauta
23/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
26/06/2025 13:44

Prazo em Curso
25/06/2025 05:29

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409859-74.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Milena Teodorowick Reis Lorenço Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Condomínio Jardins do Jatobá Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) Repre.

Legal: Iraci Prado Soares Interessada: Maria Teodorowic Reis Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) Interessado: Freddy Roberto Martins Reis Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) Posto isto, recebo o presente agravo de instrumento em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.
24/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409859-74.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Milena Teodorowick Reis Lorenço Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Condomínio Jardins do Jatobá Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) Repre.

Legal: Iraci Prado Soares Interessada: Maria Teodorowic Reis Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) Interessado: Freddy Roberto Martins Reis Advogado: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB: 11283/MS) Advogada: Crisciê Colombo (OAB: 22781/MS) Advogada: Bianka Nascimento de Souza (OAB: 25390/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2025 17:03

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:45

Distribuído por prevenção
18/06/2025 16:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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