28/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:05

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:31

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409876-13.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Alessandra Suely da Silva Pamplona do Nascimento Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perita: Thayana Marçal Scholotefeldt EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA - RECORRENTE NÃO ENCONTRADA PELO RESPECTIVO CAUSÍDICO E OFICIAL DE JUSTIÇA PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA - PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA PERÍCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC - AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA N. 988, DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O Código de Processo Civil elencou no art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento.

Assim, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido da recorrente para designação de nova data para perícia médica e sua nova intimação para comparecimento, ante a violação de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento recursal, porquanto ausente previsão expressa.

Conquanto o STJ entenda que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018), o caso dos autos não se amolda à hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 13:22

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 10:25

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 10:25

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
07/07/2025 03:02

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409876-13.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alessandra Suely da Silva Pamplona do Nascimento Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perita: Thayana Marçal Scholotefeldt Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 16:54

Incluído em pauta para 03/07/2025 04:54:45 local.
24/06/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409876-13.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Alessandra Suely da Silva Pamplona do Nascimento Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perita: Thayana Marçal Scholotefeldt Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 17:59

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:58

Distribuído por prevenção
18/06/2025 17:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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