16/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:06

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
13/07/2025 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/07/2025 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 14:52

Recebidos os autos
11/07/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409114-94.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ana Paula Vieira Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: João Paulo Nisizaki Franco Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Advogada: Graziela Nunes de Oliveira Borges (OAB: 28172/MS) Interessado: Paulo Hernandes Ramos Emilio EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MATERIAIS PARA O TRÁFICO - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - DECISÃO MANTIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - Embora inicialmente o habeas corpus tenha sido impetrado antes da manifestação do juízo a quo sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que o magistrado de primeiro grau proferiu decisão a respeito do pleito.

Assim, encontra-se afastada a alegação de indevida supressão de instância, permitindo o conhecimento da matéria por esta instância revisora, com respeito ao devido processo legal e à garantia do duplo grau de jurisdição.

II - A prisão preventiva mostra-se cabível e necessária, estando amparada pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois o paciente foi preso em flagrante com substância entorpecente, sendo constatada a existência de elementos típicos da traficância.

A presença de objetos como balança de precisão, embalagens e comprovantes bancários, bem como a relação com outros indivíduos já presos ou denunciados pelo mesmo crime, justifica a medida extrema como forma de proteger a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Presentes os requisitos legais, afasta-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares, por inadequação e insuficiência diante do contexto.

III - As alegações relativas à primariedade, residência fixa e eventual ocupação lícita não afastam, por si sós, a legitimidade da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais e a necessidade da medida.

IV - Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram do recurso e, no mérito, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
08/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:32

Denegado o Habeas Corpus
02/07/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409114-94.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Ana Paula Vieira Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: João Paulo Nisizaki Franco Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Advogada: Graziela Nunes de Oliveira Borges (OAB: 28172/MS) Interessado: Paulo Hernandes Ramos Emilio Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:36

Inclusão em pauta
27/06/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 17:38

Recebidos os autos
27/06/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409114-94.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ana Paula Vieira Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: João Paulo Nisizaki Franco Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Advogada: Graziela Nunes de Oliveira Borges (OAB: 28172/MS) Interessado: Paulo Hernandes Ramos Emilio Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste sobre a preliminar suscitada, vez que o Juízo de origem analisou o pedido de revogação da prisão preventiva (p. 139-144 - autos principais).

Cumpra-se.
26/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 15:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 13:54

Recebidos os autos
23/06/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 18:01

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:06

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409114-94.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ana Paula Vieira Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: João Paulo Nisizaki Franco Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Advogada: Graziela Nunes de Oliveira Borges (OAB: 28172/MS) Interessado: Paulo Hernandes Ramos Emilio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 09:50

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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