18/09/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:38

Certidão
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408864-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Simone de Souza Machado Goulart Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravante: Marcus Daniel de Souza Machado Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravada: Danielly Santos Machado Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Marlinglei Mara Santos Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Daniel de Souza Machado (Espólio) Interessada: Aledyr de Souza Machado (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lúcio Henrique Melke Bittar (OAB: 2942/MS) Ementa.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 672 DO CPC - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tramitação conjunta de inventário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se é possível a cumulação de inventário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A herdeira Danielly Santos Machado não é filha comum do falecido Daniel de Sousa Machado e Aledyr de Souza Machado.

Desse modo, mesmo que o bem a ser partilhado pela pós-morta Aledyr de Souza Machado seja apenas o seu quinhão hereditário deixado pelo pré-morto Daniel de Sousa Machado, em não havendo a identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens, impossibilita a cumulação dos inventários.

Além disso, em que pese seja possível a cumulação de inventários, desde que preenchidos os requisitos elencados nos incisos do artigo 672, do Código de Processo Civil, a providência não é obrigatória, agindo certo o magistrado ao indeferir o pedido.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 672.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
01/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/09/2025 06:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/09/2025 06:26

Certidão
27/08/2025 16:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/08/2025 00:42

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/08/2025 03:00

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 13:00

Certidão
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 09:07

Provimento Monocrático
15/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:56

Certidão
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/08/2025 08:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/08/2025 08:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 15:50

Prazo em Curso
05/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408864-61.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Marcus Daniel de Souza Machado Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Embargante: Simone de Souza Machado Goulart Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Embargada: Danielly Santos Machado Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Marlinglei Mara Santos Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Daniel de Souza Machado (Espólio) Interessada: Aledyr de Souza Machado (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lúcio Henrique Melke Bittar (OAB: 2942/MS) Considerando que o recurso interposto visa à nulidade do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 16:13

Certidão
04/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 04:13

Certidão
04/08/2025 04:13

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 04:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/08/2025 04:13

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:24

Processo Dependente Iniciado
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408864-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Simone de Souza Machado Goulart Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravante: Marcus Daniel de Souza Machado Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravada: Danielly Santos Machado Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Marlinglei Mara Santos Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Daniel de Souza Machado (Espólio) Interessada: Aledyr de Souza Machado (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lúcio Henrique Melke Bittar (OAB: 2942/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408864-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Simone de Souza Machado Goulart Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravante: Marcus Daniel de Souza Machado Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravada: Danielly Santos Machado Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Marlinglei Mara Santos Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Daniel de Souza Machado (Espólio) Interessada: Aledyr de Souza Machado (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lúcio Henrique Melke Bittar (OAB: 2942/MS) Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, noprazode 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo CódigodeProcesso Civil.

Publique-se.

Intime-se.
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408864-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Simone de Souza Machado Goulart Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravante: Marcus Daniel de Souza Machado Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Agravada: Danielly Santos Machado Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Marlinglei Mara Santos Advogado: Vasco Rezende Silva (OAB: 9592/GO) Advogado: Katia Rezende Silva (OAB: 16681/GO) Interessado: Daniel de Souza Machado (Espólio) Interessada: Aledyr de Souza Machado (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lúcio Henrique Melke Bittar (OAB: 2942/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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