05/09/2025 14:36

Prazo em Curso
05/09/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Republicado por não ter os patronos da parte requerida,Intimação da sentença de fls. 146/158, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais).

Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos.

Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso).

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.
04/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 14:51

Emissão da Relação
31/07/2025 12:39

Prazo em Curso
31/07/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 17:21

Emissão da Relação
29/07/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:12

Registro de Sentença
29/07/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0804662-27.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Claudino de Queiroz - Despacho de fls. 43/44: "Diante dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora.

Anote-se.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente no presente caso, em que a parte autora já se manifestou pelo desinteresse na sua realização e, mormente, nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito.

Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias."
12/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 14:44

Prazo em Curso
11/06/2025 14:42

Expedição de Carta.
11/06/2025 14:42

Expedição de Carta.
11/06/2025 14:41

Emissão da Relação
11/06/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 14:22

Recebida petição inicial
10/06/2025 18:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:05

Informação do Sistema
10/06/2025 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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