TJMS - 0819241-74.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ: 03.563.335/0001-06

Advogados

ANTONIO JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo

Partes

REGINALDO SILVA NUNES

CPF *53.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:30

    Certidão

  • 04/09/2025 14:30

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 04/09/2025 14:12

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/07/2025 13:51

    Certidão

  • 08/07/2025 13:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 08/07/2025 13:50

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 07/07/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 07/07/2025 01:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819241-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelado: Reginaldo Silva Nunes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO - RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ À LUZ DO TEMA Nº 1.184 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 (RE n. 1.355.208), firmou a tese de que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando ausente o interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, sem prejuízo da competência legislativa dos entes federados para disciplinar a matéria.

    II - A exigência de medidas extrajudiciais prévias para o ajuizamento da execução fiscal, como tentativa de conciliação e protesto do título, decorre da necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da via judicial para a satisfação do crédito tributário, evitando a movimentação desnecessária do Poder Judiciário.

    III - O valor do crédito tributário em execução era inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, que complementa o Tema 1.184 do STF e reflete o custo médio de um processo executivo fiscal.

    Assim, a extinção da ação é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    IV - Como o apelante não demonstrou a impossibilidade de se realizar a medida de protesto antes de procurar o Poder Judiciário, limitando-se a indicar bem imóvel à penhora, impõe-se impedir o recebimento desta execução, por ausência de interesse de agir, como bem concluiu o juízo de primeiro grau, à luz da Resolução nº 547 do CNJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/07/2025 11:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 16:20

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 03/07/2025 16:20

    Não-Provimento

  • 01/07/2025 03:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819241-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelado: Reginaldo Silva Nunes Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/06/2025 07:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/06/2025 07:18

    Incluído em pauta para 30/06/2025 07:18:12 local.

  • 26/06/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de tipo_de_peticao

  • 26/06/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 17:19

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 05:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819241-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelado: Reginaldo Silva Nunes

    Vistos.

    In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual da parte requerida.

    Na hipótese, verifica-se que o Município apelante não possui procuração juntada nos autos, razão por que impositiva a sua regularização, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos já praticados pelo causídico (Dr.

    Antonio José de Queiroz - OAB/MS n. 3.968).

    Logo, intime-se o Município de Bela Vista para regularizararepresentaçãoprocessual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) diasúteis,osmencionados documentos, sob pena de não conhecimento do recursoqueinterpôs (f.119-129), nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

    Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2025 14:08

    Certidão

  • 09/06/2025 14:08

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 09/06/2025 12:24

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 09/06/2025 12:19

    Certidão

  • 09/06/2025 12:11

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 09/06/2025 10:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/06/2025 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/06/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 01:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 11:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2025 10:25

    Processo Cadastrado

  • 05/06/2025 15:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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