TJMS - 0004095-89.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB: 18909/MS

CPF *35.***.*92-49

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB: 29612/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2025 16:51

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 08:07

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Decisão de fls. 204/209: 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Requerido a implantar em favor do Requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença, em 31/07/2015 (fls. 2176).

    Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

    A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado (pelo IPCA), em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquive-se. (...)

  • 05/09/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 17:24

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2025 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:18

    Registro de Sentença

  • 28/07/2025 16:18

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2025 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 03:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

  • 24/06/2025 21:32

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS) Processo 0004095-89.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: M.

    D.

    P. - Réu: I.

    I.

    N. do S.

    S. - Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO apresentada por Maximiliano Dinis Peralta em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que pleiteia pelo recebimento do benefício de auxílio-acidente.

    Em síntese, o autor aduz que sofreu um acidente de trânsito em 22/02/2015 e em decorrência disto, sofreu fratura do ombro direito, sendo submetido a tratamento cirúrgico, devido às sequelas oriundas do fato, passou a exercer com dispêndio de maior esforço físico, tendo sido o benefício acidentário indevidamente cessado em 31/07/2015.

    Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/145.

    Na decisão inicial (fls. 146/147), foi determinada a citação do réu, bem como determinou-se a realização de perícia médica.

    Em sede de Contestação em fls. 161/166 a parte Requerida protestou pela incompetência do juízo.

    Bem como documentos comprobatórios do período e benefícios recebidos em fls. 167/180.

    A parte autora requereu o aditamento da inicial para que o termo inicial do auxílio-acidente fosse fixado desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como a remessa do presente feito à Justiça Estadual.

    Diante da realização do laudo pericial (fls. 149/159), concluiu-se que as lesões e a incapacidade decorreram de acidente de trabalho, por este motivo o Juízo Federal declinou a competência do feito a Justiça Estadual.

    Os autos vieram distribuídos a esta vara.

    Intime-se as partes acerca da distribuição dos autos, após retornem conclusos para a sentença.

    Intime.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 14:56

    Emissão da Relação

  • 18/06/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2025 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 17:09

    Recebida petição inicial

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:31

    Informação do Sistema

  • 28/05/2025 12:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/05/2025 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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