15/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-38.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Axa Seguros S/A Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Apelado: Eder Carlos Figueiredo de Moraes Advogado: Thiago da Costa Queiroz Dauria (OAB: 15997/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O SURGIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o laudo pericial foi categórico em apontar a existência de invalidez parcial e permanente para o trabalho, decorrente de lesão de ambos os ombros, bem como de que há nexo de causalidade com entre o trabalho e o surgimento/agravamento da doença, é devida indenização securitária.

Vale ressaltar, ainda, que atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu como concausa para a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, de modo que as doenças que o acometem devem ser equiparadas a acidente de trabalho.

Outrossim, embora exista uma cláusula que exclui a possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, esta é abusiva, tendo em vista que a exclusão de cobertura para a finalidade principal da contratação ofende a boa-fé objetiva, razão porque tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida.

Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencido o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
17/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 14:07

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:59

Processo Desarquivado
16/12/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
12/12/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 13:35

Expedição de Ofício.
12/12/2022 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por
12/12/2022 12:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
09/12/2022 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2022 10:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
11/11/2022 01:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:34

INCONSISTENTE
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:15

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:15

Distribuído por sorteio
10/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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