19/09/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 14:50

Documento Digitalizado
16/09/2025 17:20

Prazo em Curso
16/09/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:58

Expedição de Carta.
09/09/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:51

Emissão da Relação
09/09/2025 02:59

Autos preparados para expedição
08/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:53

Prazo em Curso
05/09/2025 16:57

Documento Digitalizado
05/09/2025 08:22

Prazo em Curso
18/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:24

Prazo em Curso
30/06/2025 15:06

Documento Digitalizado
30/06/2025 11:00

Prazo em Curso
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 23:52

Autos preparados para expedição
11/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0824959-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Lansoni Gonçalves Sabatin - Com essas considerações, INDEFERE-SE a tutela de urgência.

Todavia, em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeia-se como perito o médico, Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM/MS nº 5330, especialista em medicina do trabalho e perícia médica, com consultório nesta Cidade, com cadastro no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.850,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido.

Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito.

Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.
10/06/2025 13:15

Prazo em Curso
10/06/2025 13:14

Documento Digitalizado
10/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 15:34

Emissão da Relação
09/06/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 14:17

Tutela Provisória
09/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 14:31

Informação do Sistema
06/05/2025 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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