08/09/2025 09:20

Certidão
08/09/2025 09:20

Recurso Eletrônico Baixado
08/09/2025 09:16

Transitado em Julgado em "data"
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:24

Prazo em Curso
10/08/2025 19:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/08/2025 19:06

Autos Vindos da Defensoria Pública
10/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 08:10

Certidão
08/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803522-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Adriele Ramos de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Visto.

Tendo em vista que o art. 998 do CPC/2015 dispõe que O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, cabível o acolhimento do pedido de desistência.

No caso, verifica-se que o Estado de Mato Grosso do Sul, às fls. 240, requereu a desistência do recurso interposto.

Ademais, a Defensoria Pública Estadual, em manifestação de fls. 241/242, informou que foi superado o estado gestacional que fundamentou a presente demanda, tendo a parte assistida realizado o uso do medicamento Clexane durante todo o período prescrito pelo profissional médico responsável.

Dessa forma, restou integralmente cumprido o objeto da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento durante a gestação, configurando-se perda superveniente do interesse recursal, diante da ausência de utilidade prática na análise do mérito do recurso interposto.

Isto posto, ante o manifesto interesse em desistir do presente recurso, HOMOLOGO o pedido formulado às fls. 240 e, por consequência, declaro prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 14:30

Homologada a Desistência do Recurso
04/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:10

Autos Vindos da Defensoria Pública
01/08/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/07/2025 14:51

Certidão
15/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 08:49

Prazo em Curso
27/06/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803522-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Adriele Ramos de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Visto.

Considerando que a presente demanda versa sobre obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Clexane durante a gestação, e tendo em vista que a petição inicial é datada de 24/02/2022, há fundada dúvida quanto à subsistência do interesse processual, diante da possível superação do estado gestacional da parte autora, que motivou o pedido.

Assim, antes da apreciação do mérito do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente no que se refere à observância dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.143.292/MS), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto ao eventual prosseguimento do feito e ao interesse superveniente na análise do mérito da demanda.

Com as manifestações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/08/2023 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/08/2023 16:17

Confirmada
01/08/2023 16:16

Recebidos os autos
01/08/2023 16:16

Confirmada
01/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:27

Recebidos os autos
06/07/2023 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2023 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2023 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2023 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicação
04/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2023 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 16:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/03/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 13:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2023 22:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2023 22:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2023 18:02

Recebidos os autos
07/02/2023 18:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2023 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicação
06/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 14:56

Recebidos os autos
02/02/2023 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2023 12:52

Confirmada
25/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicação
24/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2023 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 11:59

Inclusão em pauta
21/11/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 19:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2022 19:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2022 19:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2022 19:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2022 16:37

Confirmada
09/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2022 03:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicação
08/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:40

Confirmada
04/11/2022 13:11

Expedida/certificada
04/11/2022 06:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2022 04:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2022 04:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicação
03/11/2022 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:16

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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