24/07/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 07:24

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2025 07:18

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 16:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410090-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jusélia Aparecida Marques Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES REVISIONAIS - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS - REUNIÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que determinou sua intimação para que emendasse a inicial, a fim de reunir, em uma única demanda, todos os contratos encetados entre as partes.

O artigo 327 do CPC prevê que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Trata-se de hipótese de cumulação facultativa, não havendo obrigação de cumulação de pedidos numa mesma ação.

No caso, não está obrigado o Requerente/Agravante a impugnar todos os contratos encetados com o Requerido/Agravado numa única demanda, pois, além de inexistir conexão entre as ações, a cumulação de pedidos é facultativa.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e afastar a necessidade de emenda da inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda e, assim, determinar o regular processamento da ação proposta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
30/06/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 14:04

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:31

Provimento
26/06/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410090-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jusélia Aparecida Marques Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:40

Inclusão em pauta
25/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 09:55

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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