08/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800876-05.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Apelado: Severino Dourado de Andrade Advogada: Kessy Hanako Higashi (OAB: 19448/MS) Advogado: Pedro Mauro R. de Arruda (OAB: 5922/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - SAQUES INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não observados os cuidados necessários quando da contratação de empréstimo e saques indevidos da conta autor, enseja o reconhecimento de fraude, devendo o banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ.

Um vez que não observados os procedimentos de segurança afetos à atividade do banco apelante.

II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela.

III - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido, porquanto atende aos mencionados parâmetros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:54

INCONSISTENTE
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio
10/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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