TJMS - 5000045-98.2025.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Henrique Kaster Franco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:09
Expedição de Ofício.
-
12/09/2025 09:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
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21/08/2025 18:29
Certidão
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20/08/2025 12:58
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
20/08/2025 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 09:23
Prazo em Curso
-
19/08/2025 22:05
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
19/08/2025 13:48
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
19/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/08/2025 09:08
Certidão
-
19/08/2025 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 03:40
Certidão de Publicação - DJE
-
19/08/2025 00:01
Publicação
-
18/08/2025 12:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
18/08/2025 11:49
Julgamento Virtual Finalizado
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18/08/2025 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/08/2025 11:49
Não-Provimento
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08/07/2025 16:41
Incluído em pauta para 08/07/2025 04:41:45 local.
-
02/07/2025 09:01
Conclusos para decisão
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01/07/2025 15:43
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
01/07/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 12:05
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
16/06/2025 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/06/2025 00:01
Publicação
-
13/06/2025 22:17
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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13/06/2025 06:34
Certidão de Publicação - DJE
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 5000045-98.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Sebastião Soares de Magalhães DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Ademais, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.
Nesse contexto, o simples argumento de que o valor bloqueado superaria o PMVG não basta para caracterizar lesão à ordem pública ou ao erário, sobretudo quando se trata do cumprimento de obrigação judicial com respaldo constitucional.
Diante da ausência dos requisitos legais probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação não se justifica o deferimento da medida suspensiva requerida.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Informe-se ao juízo a quo, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a este Relator a consulta, in totum, da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6º do CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC).
Intime-se o Agravado para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. Às providências.
Intime-se. -
12/06/2025 09:32
Remessa à Imprensa Oficial
-
12/06/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:05
Expedição de Ofício.
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11/06/2025 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/06/2025 15:33
Não Concedida a Medida Liminar
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11/06/2025 12:38
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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11/06/2025 08:06
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
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11/06/2025 05:34
Certidão
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11/06/2025 05:34
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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11/06/2025 05:34
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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11/06/2025 05:33
Certidão de Publicação - DJE
-
11/06/2025 00:01
Publicação
-
10/06/2025 15:44
Remessa à Imprensa Oficial
-
10/06/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 14:06
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 14:04
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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