18/08/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 20:28

Transitado em Julgado em data
02/08/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
22/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:39

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

Jair Vicente - réu-revel Processo 0929304-84.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jair Vicente -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:39

Autos preparados para expedição
06/06/2025 13:38

Emissão da Relação
27/05/2025 20:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:48

Registro de Sentença
27/05/2025 20:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
29/03/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:34

Autos preparados para expedição
26/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:42

Processo Desarquivado
31/12/2024 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2023 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/04/2022 10:37

Arquivado Provisoriamente
18/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
11/02/2022 04:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.
13/12/2021 02:17

Expedição de Certidão.
03/12/2021 17:18

Expedição de Certidão.
03/12/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:51

Autos preparados para expedição
24/11/2021 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:38

Conclusos para despacho
24/07/2020 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2020.
25/06/2020 00:46

Expedição de Certidão.
16/06/2020 22:29

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.
16/06/2020 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2020 08:36

Expedição de Certidão.
15/06/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2020.
29/05/2020 07:08

Prazo em Curso
28/05/2020 07:32

Prazo em Curso
21/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 23:45

Expedição de Carta.
09/10/2019 14:06

Expedição de Certidão.
09/10/2019 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:37

Conclusos para decisão
29/07/2019 16:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/07/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 08:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2018 08:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 13:17

Conclusos para despacho
13/01/2016 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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