06/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800893-71.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Maria Rita Benites Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Cristiane Fernandes Waloszek (OAB: 24781/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – – RECURSO PROTELATÓRIO – IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

III – Se evidente o intuito protelatório dos embargos de declaração, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 09:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800893-71.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Rita Benites Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Cristiane Fernandes Waloszek (OAB: 24781/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de maus pagadores, não pode ser desconsiderada a informação de que o consumidor é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado pela ré.

Quantum majorado para R$ 2.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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