TJMS - 0800904-84.2019.8.12.0042

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ: 92.751.213/0001-73

ANTONIA DORCELINA DA SILVA

CPF *44.***.*86-00

Advogados

DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARAES

CPF *33.***.*63-89

PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

OAB: 17444/MS

CPF *05.***.*57-58

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ: 92.751.213/0001-73

ANTONIA DORCELINA DA SILVA

CPF *44.***.*86-00

Advogados

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB: 18668/RS

CPF *96.***.*99-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 11:10

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 10:41

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800904-84.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Recorrido: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 12/12/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 07:59

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2023 13:34

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800904-84.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Recorrido: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 02/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:51

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 18:34

    Recurso especial admitido

  • 27/09/2023 16:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800904-84.2019.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Recorrido: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800904-84.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Embargada: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - VALOR DO CAPITAL SEGURADO - OBSCURIDADE - CERTIFICADO NOMINAL JUNTADO NO PROCESSO - VALOR ALTERADO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NESTE ASPECTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800904-84.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Embargada: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800904-84.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Embargada: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-84.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonia Dorcelina da Silva Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO, QUE GEROU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

    I - Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões que incapacitaram parcial e permanentemente o autor para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente.

    II - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei federal, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC).

    III - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que compete exclusivamente à estipulante dosegurodevidaem grupo cientificar o consumidor a respeito das cláusulas limitativas do respectivo contrato.

    Dessa forma, quando ainvalidezforparcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento natabelaSUSEP.

    Precedente do STJ - Tema1112.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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