TJMS - 0842506-76.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:46
Arquivado Definitivamente
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15/09/2025 16:45
Transitado em Julgado em data
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08/08/2025 10:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
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27/06/2025 03:02
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 09:04
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 03:41
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0842506-76.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Naviraí - Exectdo: Nelson Fernandes - Sentença de p. : "Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.
Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF).
Levantem-se as constrições, se houver." -
12/06/2025 08:36
Relação encaminhada ao D.J.
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12/06/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 11:51
Autos preparados para expedição
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11/06/2025 11:44
Emissão da Relação
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28/05/2025 11:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:48
Registro de Sentença
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28/05/2025 11:48
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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02/04/2025 07:13
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 07:13
Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS
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11/12/2024 11:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
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11/12/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 09:00
Prazo em Curso
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10/12/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 09:00
Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547
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10/12/2024 06:38
Documento Digitalizado
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26/11/2024 13:50
Documento Digitalizado
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30/10/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 06:20
Autos preparados para expedição
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23/10/2024 06:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
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22/10/2024 14:53
Juntada de Mandado
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22/10/2024 14:53
Juntada de NULL
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20/09/2024 17:31
Prazo em Curso
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20/09/2024 17:15
Expedição de Mandado.
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20/09/2024 14:29
Expedição em análise para assinatura
-
01/08/2024 06:58
Autos preparados para expedição
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31/07/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 02:34
Autos preparados para expedição
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25/07/2024 08:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/07/2024 08:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/07/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 14:28
Expedição de Carta.
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02/07/2024 18:44
Expedição em análise para assinatura
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26/06/2024 06:23
Autos preparados para expedição
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25/06/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 08:23
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 07:41
Autos preparados para expedição
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08/05/2024 18:57
Documento Digitalizado
-
08/05/2024 18:56
Documento Digitalizado
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30/04/2024 17:11
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 07:34
Prazo em Curso
-
11/04/2024 07:34
Prazo em Curso
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10/04/2024 15:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 06:21
Conclusos para decisão
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20/11/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 12:07
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 04:16
Autos preparados para expedição
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16/10/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/09/2023 15:58
Expedição de Carta.
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12/09/2023 06:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
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25/08/2023 01:25
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 14:36
Expedição em análise para assinatura
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22/08/2023 08:05
Autos preparados para expedição
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21/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 14:42
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 07:44
Autos preparados para expedição
-
14/08/2023 07:41
Expedição de Certidão.
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11/08/2023 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/07/2023 16:37
Expedição de Carta.
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07/03/2023 13:12
Expedição em análise para assinatura
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17/10/2022 16:46
Autos preparados para expedição
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17/10/2022 16:46
Recebida petição inicial
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26/09/2022 17:34
Conclusos para despacho
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26/09/2022 17:33
Expedição de Certidão.
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26/09/2022 17:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/09/2022 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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